Leis

 

Dispõe sobre a política municipal de atendimento da criança e adolescente

Lei de acesso a Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

Codigo de Obras e Edificações do municipio de itaguaru

 

Lei Orgânica do Município de Itaguaru

 

Lei – Código Tributário II – Itaguaru 2003

 

Código de Postura I

 

Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Itaguaru

Nº da Lei

Ementa

Lei Nº 517, de 25.02.2014

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Dispõe sobre a extinção de cargo público que especifica.
Lei Nº 517, de 25.02.2014

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Dispõe sobre a extinção de cargo público que especifica.
Lei Nº 517, de 25.02.2014

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Dispõe sobre a extinção de cargo público que especifica.
Lei Nº 517, de 25.02.2014

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Dispõe sobre a extinção de cargo público que especifica.
Lei Nº 517, de 25.02.2014

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Dispõe sobre a extinção de cargo público que especifica.
Lei Nº 517, de 25.02.2014

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Dispõe sobre a extinção de cargo público que especifica.
Lei Nº 517, de 25.02.2014

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Dispõe sobre a extinção de cargo público que especifica.
Lei Nº 517, de 25.02.2014

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Dispõe sobre a extinção de cargo público que especifica.
Lei Nº 517, de 25.02.2014

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Dispõe sobre a extinção de cargo público que especifica.
Lei Nº 517, de 25.02.2014

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Dispõe sobre a extinção de cargo público que especifica.
Lei Nº 517, de 25.02.2014

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Dispõe sobre a extinção de cargo público que especifica.
Lei Nº 517, de 25.02.2014

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Dispõe sobre a extinção de cargo público que especifica.
Lei Nº 527, de 14.05.2014

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Altera o Anexo IV da lei n° 392/2008.
Lei Nº 526, de 14.05.2014

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Autoriza o chefe do executivo a firmar convênio e contrato com IEL.
Lei Nº 525, de 14.05.2014

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Autoriza a concessão de uso de máquinas e equipamentos de corte e costura do patrimônio do Município de Itaguaru.
Lei Nº 524, de 19.04.2014

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Institui o código ambiental do município Itaguaru.
Lei Nº 523, de 12.03.2014

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Dispõe sobre a transposição e transferências de créditos orçamentários no âmbito dos poderes executivo e legislativo, no vigente orçamento.
Lei Nº 522, de 26.02.2014

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Dispõe sobre a autorização a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária.
Lei Nº 521, de 26.02.2014

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Altera o art. 392 da Lei Complementar n° 320/02.
Lei Nº 520, de 26.02.2014

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Altera o inciso II, do art. 140 da Lei Complementar n° 320/02.
Lei Nº 519, de 25.02.2014

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Dispõe sobre alteração da redação do art.11 da Lei Municipal n° 376/2017, que criou o Fundo De Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da educação – FUNDEB.
Lei Nº 518, de 25.02.2014

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Institui o valor do piso do magistério para o exercício financeiro de 2014.
Lei Nº 517, de 25.02.2014

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Dispõe sobre a extinção de cargo público que especifica.
Lei Nº 516, de 20.12.2013

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Dispõe sobre desafetação de área pública que especifica.
Lei Nº 515, de 20.12.2013

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Adota o Diário Municipal de Goiás.
Lei Nº 514, de 13.11.2013

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Autoriza o poder executivo a conceder gratificação a servidores estaduais.
Lei Nº 513, de 13.11.2013

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Autoriza o poder executivo a adquirir imóveis que especifica, e dá outras providências.
Lei Nº 512, de 13.11.2013

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Altera o valor da planta de valores genéricos dos terrenos e tabela de preços de construções vigente até o exercício de 2013
Lei Nº 511, de 13.11.2013

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Institui o Plano Plurianual para o período 2014-2017.
Lei Nº 510, de 13.11.2013

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Estima a receita fixa a despesa do município de Itaguaru para exercício de 2014.
Lei Nº 509, de 29.10.2013

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Autoriza abertura de créditos suplementares.
Lei Nº 508, de 24.10.2013

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Dispõe sobre regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do município de Itaguaru-Go.
Lei Nº 507, de 24.10.2013

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Cria o Programa de ação de qualificação profissional, denominado “Futuro de Verdade”.
Lei Nº 506, de 24.10.2013

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Altera o art.2 da Lei n 498/2013.
Lei Nº 505, de 26.09.2013

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Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de remoção de entulhos com caçambas.
Lei Nº 504, de 26.09.2013

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Regulamenta, no âmbito do município de Itaguaru a alienação de bens imóveis.
Lei Nº 503, de 26.09.2013

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Autoriza o executivo a quitar dívidas de pequeno valor.
Lei Nº 502, de 26.09.2013

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Dispõe sobre desafetação de área pública que especifica.
Lei Nº 501, de 26.09.2013

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Dispõe sobre desafetação de área pública que especifica.
Lei Nº 500, de 26.09.2013

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Altera o art.7° da lei n°480/2013.
Lei Nº 499, de 26.09.2013

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Cria incentivo financeiro adicional ao Agente Comunitário de Saúde – ACS, e dá outras providências.
Lei Nº 498, de 06.09.2013

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Autoriza abertura de crédito especial, e da outras providências.
Lei Nº 497, de 21.08.2013

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Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei Nº 496, de 21.08.2013

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.
Lei Nº 495, de 14.06.2013

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Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento do IPTU e IT.
Lei Nº 494, de 10.06.2013

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Baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civís constituídas no Município de Itaguaru – GO.
Lei Nº 493, de 05.06.2013

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Autoriza o Poder executivo municipal a isentar as multas e juros dos impostos do IPTU/ITU e ISSQN dos contribuintes em débitos com a fazenda pública municipal, referente as exercícios anteriores a 2013.
Lei Nº 492, de 27.05.2013

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Autoriza abertura de crédito especiais e dá outras providências.
Lei Nº 491, de 13.05.2013

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Institui os feriados religiosos municipais e dá outras providências.
Lei Nº 490, de 13.05.2013

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Autoriza a reverter arrecadação das taxas de ocupação dos terrenos no período festivo e dá outras providências.
Lei Nº 489, de 23.04.2013

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Autoriza o Poder Executivo a realizar a adesão do município de itaguaru,, estado de goiás, ao Consórcio Internacional para gerenciamento de resíduos sólidos e dá outras providências.
Lei Nº 488, de 23.04.2013

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Dispõe sobre autorização para execução de despesas com as festividades em comemoração ao dia das mães.
Lei Nº 487, de 25.03.2013

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Autoriza o Poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar, bem como utilizar recursos financeiros e pessoal na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências.
Lei Nº 486, de 25.03.2013

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Acrescenta incisos ao art. 1° da Lei n° 468/2012, que fixa o subsídio para agentes políticos, secretários municipais, para o período de 2013 a 2016.
Lei Nº 485, de 25.03.2013

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Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.
Lei Nº 484, de 25.03.2013

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Autoriza o chefe do poder executivo a firmar termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários junto ao regime próprio de previdência social de itaguaru, e dá outras providências.
Lei Nº 483, de 25.03.2013

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Autoriza o Poder executivo municipal a contribuir mensalmente com entidades que especifica, e dá outras providências.
Lei Nº 482, de 25.03.2013

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Autoriza aquisição de imóvel urbano e dá outras providências.
Lei Nº 481, de 25.02.2013

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Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a secretaria da fazenda do estado de goiás, e dá outras providências.
Lei Nº 480, de 21.02.2013

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Cria a Guarda Mirim municipal, e dá outras providências.
Lei Nº 479, de 21.02.2013

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Altera o parágrafo único da lei n° 272/2000, de 09 de junho de 2000.
Lei Nº 478, de 21.02.2013

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Dispõe sobre Organização Político Administrativa da Prefeitura Município de Itaguaru e dá outras providências.
Lei Nº 477, de 21.02.2013

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Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, estabelecido pela Lei Federal n° 11.977/2009, alterada pela Lei Federal n° 12.424/2011, e dá outras providências.
Lei Nº 476, de 02.01.2013

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Declara de utilidade pública sociedade cultural.
Lei Nº 437, de 18.09.2010

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Dispõe sobre alteração da redação do art.11 da Lei Municipal 376/2007, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, na forma prevista pelo art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, e dá outras providências.
Lei Nº 427, de 03.03.2010

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Trata de alterar o Art. 225 da Lei Municipal de n° 344/2004 de 21 de março de 2004, e dá outras providências.
Lei Nº 392, de 03.04.2008

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Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério Público do Município de Itaguaru e dá outras providências.
Lei Nº 373, de 19.02.1996

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Reformula o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaguaru e dá outras providências
Lei Nº 376, de 27.04.2007

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Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, na forma prevista pelo art.60, do Ato das Disposições constitucionais provisórias, e dá outras providências.
Lei Nº 344, de 21.05.2004

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Institui o Código de Obras e Edificações do município de Itaguaru-GO, e dá outras providências.
Lei Nº 338, de 08.12.2003

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Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Itaguaru e dá outras providências.
Lei Nº 266, de 12.04.2000

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Autoriza criar programa de moradia à pessoas carentes do município de Itaguaru-Go, e dá outras providências.
Lei Nº 224, de 21.12.1998

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Altera Lei Municipal n° 171/96, de 11 de novembro de 1996, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.”
Lei Nº 171, de 11.11.1996

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Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Lei Nº 163, de 19.02.1996

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Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Lei Nº 139, de 12.08.1993
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Fixa dia do aniversário da cidade de Itaguaru, Estado de Goiás e dá outras providências.

 

 

 – Lei 139-1993

Aniversário do Município

– Lei 163- 1996 Lei 171-1996  Lei 224-1998 Lei 266-2000
Lei 338-2003 Lei 344-2004 – Lei 376-2007 – Lei 373-2007
Lei 392-2008 Lei 437-2010 Lei 427-2010 Lei 476-2013 Lei 477-2013
Lei 478-2013 Lei 479-2013 Lei 480-2013 Lei 481-2013 Lei 482-2013
Lei 483-2013 Lei 484-2013 Lei 485-2013 Lei 486-2013 Lei 487-2013
Lei 488-2013 Lei 489-2013 Lei 490-2013 Lei 491-2013

Feriados Religiosos

Lei 492-2013
Lei 493-2013 Lei 494-2013 Lei 495-2013 Lei 496-2013 Lei 497-2013
Lei 498-2013 Lei 499-2013 Lei 500-2013 Lei 501-2013 Lei 502-2013
Lei 503-2013 Lei 504-2013 Lei 505-2013 Lei 506-2013 Lei 507-2013
Lei 508-2013 Lei 509-2013 Lei 510-2013 Lei 511-2013 Lei 512-2013
Lei 513-2013 Lei 514-2013 Lei 515-2013 Lei 516-2013 Lei 517-2014
Lei 518-2014 Lei 519-2014 Lei 520-2014 Lei 521-2014 Lei 522-2014
Lei 523-2014 Lei 524-2014 Lei 525-2014 Lei 526-2014 Lei 527-2014
Lei 528-2014 Lei 529-2014 Lei 530-2014 Lei 531-2014 Lei 532-2014
Lei 533-2014 Lei 534-2014 Lei 535-2014 Lei 536-2014 Lei 537-2014
Lei 538-2014 Lei 539-2014 Lei 540-2014 Lei 541-2014 Lei 542-2014
Lei 543-2014 Lei 544-2014 Lei 545-2014 Lei 546-2014 Lei 547-2015
Lei 548-2015 Lei 549-2015 Lei 550-2015 Lei 551-2015 Lei 552-2015
Lei 553-2015 Lei 554-2015 Lei 555-2015 – Lei 556-2015 Lei 557-2015
Lei 558-2015 Lei 559-2015 Lei 560-2015 Lei 561-2015 Lei 562-2015
Lei 563-2015 Lei 564-2015 Lei 565-2015 – Lei 566-2015 Lei 567-2015
Lei 568-2015 – Lei 569-2015 Lei 570-2015 Lei 571-2015 Lei 572-2016
Lei 573-2016 Lei 574-2016 Lei 575-2016 Lei 576-2016 Lei 577-2016
Lei 578-2016 Lei 579-2016 Lei 580-2016 Lei 581-2016 Lei 582-2016
Lei 583-2016 Lei 584-2016 Lei 585-2016 Lei 586-2016  – Lei 587-2016
Lei 588-2016 Lei 589-2016  – Lei 590-2016  – Lei 591-2016  – Lei 592-2016
 – Lei 593-2016  – Lei 594-2016  – Lei 595-2016  – Lei 596-2017  – Lei 597-2017
 – Lei 598-2017  – Lei 599-2017  – Lei 600-2017  – Lei 601-2017  –  Lei 602-2017
 – Lei 603-2017  – Lei 604-2017  – Lei 605-2017  – Lei 606-2017  – Lei 607-2017
 – Lei 608-2017  – Lei 609-2017  – Lei 610-2017  – Lei 611-2017  – Lei 612-2017
 – Lei 613-2018 Lei 614-2018  – Lei 615-2018
Lei 616-2018 -Lei 617-2018   -Lei 618-2018 -Lei 619-2018 -Lei 620-2018
-Lei 621-2018 Lei 622-2018 Lei 623-2018 Lei 624-2018 Lei 625-2018
-Lei 626-2018 -Lei 627-2019 -Lei 628-2019 -Lei 629-2019 Lei 630-2019
-Lei 631-2019 -Lei 632-2019 -Lei 633-2019 -Lei 634-2019 -Lei 635-2019
-Lei 636-2019 -Lei 637-2019 -Lei 638-2019 -Lei 639-2019 -Lei 640-2019
-Lei 641-2020 -Lei 642-2020 -Lei 643-2020 -Lei 644-2020 -Lei 645-2020
-Lei 646-2020 -Lei 647-2020 -Lei 648-2020 -Lei 649-2020 -Lei 650-2020
-Lei 651-2020 -Lei 652-2020 -Lei 653-2020 -Lei 654-2020 -Lei 655-2020
-Lei 656-2020 -Lei 657-2020 -Lei 658-2020 Lei 659-2021 Lei 660-2021
Lei 661-2021 Lei 662-2021 Lei 663-2021 Lei 664-2021  Lei 665-2021
Lei 666-2021 Lei 667-2021 Lei 668-2021 Lei 669-2021 Lei 670-2021