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Dispõe sobre a política municipal de atendimento da criança e adolescente

Lei de acesso a Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Codigo de Obras e Edificações do municipio de itaguaru

Lei Orgânica do Município de Itaguaru

Lei – Código Tributário II – Itaguaru 2003

Código de Postura I

Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Itaguaru

 

Nº da Lei

Ementa

Lei Nº 692 de 26.07.2022
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Dispõe sobre alteração do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, em atenção a EC N° 120 de 5 maio de 2022 e dá outras providências
Lei Nº 691 de 15.06.2022
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar na lei orçamentária vigente, e dá outras providências, tendo por referência o repasse financeiro dos royalties do petróleo.
Lei Nº 690 de 07.06.2022
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Institui o programa de recuperação fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais e jurídicas de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal, e dá outras providências.
Lei Nº 689 de 11.05.2022
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Dispõe sobre isenção de ISS para construção de habitação de interesse social e dá outras providências
Lei Nº 688 de 04.03.2022
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Dispõe sobre a alteração da lei municipal N° 667/2021 e dá outras providências.
Lei Nº 687 de 28.04.2022
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Dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (LDO) e dá outras providências.
Lei Nº 686 de 28.04.2022
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Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de assistência social – CMAS de Itaguaru/GO, revoga a lei municipal N° 628/2019 e dá outras providências.
Lei Nº 685 de 04.03.2022
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Dispõe sobre a alteração da lei municipal N° 657/2020, que autoriza fazer doação ou concessão de uso de imóveis públicos, para fins comerciais, localizados no loteamento residencial Novo Eldorado, dá outras providências.
Lei Nº 684 de 04.03.2022
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Dispõe sobre alteração da lei municipal N° 682/2022, sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos, e alteração de referência de servidor do municio e dá outras providências.
Lei Nº 683 de 04.03.2022
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Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo do município, e dá outras providências.
Lei Nº 682 de 02.03.2022
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Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do município e dá outras providências.
Lei Nº 681 de 10.02.2022
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Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional para o FUNDEB no orçamento do município em 2022 e dá outras providências.
Lei Nº 680 de 10.02.2022
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Cria o Programa de Incentivo ao Esporte e Lazer e dá outras providências.
Lei Nº 679 de 10.02.2022
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação FME, no âmbito do município de Itaguaru, estabelecendo suas regras especiais de gestão e controle, e da outras providências.
Lei Nº 678 de 10.02.2022
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excecional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei Nº 677 de 23.12.2021
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Dispõe sobre a doação de lotes de terras para construção urbana, localizados no setor residencial novo eldorado e dá outras providências.
Lei Nº 676 de 10.09.2021
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Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Itaguaru; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência  complementar; e dá outras providências.
Lei Nº 673 de 05.09.2021
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Dispõe sobre a autorização e delegação da competência para promoção de licenciamento e fiscalização ambiental e dá outras providências.
Lei Nº 672 de 05.09.2021
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Regulamenta a concessão de diária aos servidores e Agentes Políticos do poder Executivo Municipal pelo afastamento eventual e temporário para fora do município e dá outras providencias.
Lei Nº 671 de 05.09.2021
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Dispõe sobre a criação do Hino Municipal Oficial e de outras providências.
Lei Nº 670 de 24.08.2021
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Dispõe sobre a criação do conselho municipal de direitos do Idoso do Fundo Municipal de Direitos do Idoso.
Lei Nº 669 de 27.05.2021
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Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com o instituto Genoma Ltda – EPP, e dá outras providências.
Lei Nº 668 de 27.05.2021
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Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a permitir o uso de bem imóvel à unidade de ensino superior UNOPAR.
Lei Nº 667 de 27.05.2021
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Dispõe sobre a doação de lotes de terras para construção urbana.
Lei Nº 666 de 27.05.2021
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Autoriza abertura de crédito adicional especial.
Lei Nº 665 de 30.05.2021
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Altera parte da Lei Municipal n° 656/2020, que autoriza doações de imóveis públicos urvanos para fins de moradia.
Lei Nº 664 de 30.04.2021
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Altera parte da Lei Municipal n° 606/2017, que cria programa Bolsa Universitária.
Lei Nº 663 de 30.04.2021
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Dispõe sobre a lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Lei Nº 662 de 19.03.2021
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Estabelece alterações no Regime próprio de Previdência Social do município de Itaguaru.
Lei Nº 661 de 17.03.2021
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Dispõe sobre a criação ou modificação do Conselho Muncipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Lei Nº 660 de 17.03.2021
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional para o Fundeb no orçamento do município em 2021.
Lei Nº 659 de 12.02.2021
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Revoga a Lei 648, de 13 de maio de 2020.
Lei Nº 658 de 03.12.2020
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Altera os anexos II da Lei n° 573/2016.
Lei Nº 657 de 01.12.2020
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Dispõe sobre autorização para fins de moradia da doação de imóveis públicos localizados no Loteamento Residêncial Novo Eldorado.
Lei Nº 656 de 01.12.2020
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Dispõe sobre autorização para fins de moradia da doação de imóveis públicos localizados no Loteamento Residêncial Novo Eldorado.
Lei Nº 655 de 24.09.2020
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Altera a Lei n° 242/2009.
Lei Nº 654 de 20.08.2020
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Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguaru para o exercício de 2021.
Lei Nº 653 de 24.09.2020
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Altera dispositivos da Le n° 605/2017, que institui o Plano Plurianual  para o período 2018/2021.
Lei Nº 652 de 25.08.2020
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Dispõe nos termos da lei complementar n°173/2020 e da portaria n° 14.816/2020 da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia sobre a suspensão dos repasses das contribuições patronais.
Lei Nº 651 de 20.08.2020
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Dispõe sobre a criação do programa de apoio á pessoas com diabetes do município
Lei Nº 650 de 20.08.2020
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Fixa o subsídio dos agentes políticos do município de Itaguaru para a Legislatura 2021/2024..
Lei Nº 649 de 24.06.2020
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Dispõe sobre a padronização das cores do município de itaguaru, quando da pintura de prédiso municipais, identificação de veículos, documentos oficiais.
Lei Nº 648 de 13.05.2020
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Cria adicional de formação superior.
Lei Nº 647 de 13.05.2020
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Altera a lei n° 598/2017.
Lei Nº 646 de 13.05.2020
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Altera a referência dos cargos de provimento efetivo que especifica.
Lei Nº 645 de 13.04.2020
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021.
Lei Nº 644 de 18.03.2020
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Autoriza o poder executivo municipal a estabelecer com o governo do estado de goiás gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Lei Nº 643 de 20.02.2020
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Institui o valor do piso do magistério para o exercício financeiro de 2020.
Lei Nº 642 de 20.02.2020
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Dispõe sobre a criação de zona rural do município de área geográficas de atuação da equipe saúde da Familía.
Lei Nº 641 de 20.02.2020
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Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial.
Lei Nº 640 de 15.12.2019
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Autoriza o Pode Executo a promover a adesão do município de Itaguaru, estado de Goiás ao Consórcio Intermunicipal de Licenciamento, Fiscalização e Monitoramento Ambiental – CONSED.
Lei Nº 639 de 15.12.2019
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Declara de utilidade pública municipal a Associação da Folia Mineira dos Amigos de Itaguaru.
Lei Nº 638 de 11.11.2019
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Dispõe sobre proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica no município de itaguaru.
Lei Nº 637 de 10.10.2019
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Autoriza a desafetar e a desmembrar imóveis de propriedade do poder público municipal.
Lei Nº 636 de 10.10.2019
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Dispõe sobre a criação e denominação de equipamento público comunitário.
Lei Nº 635 de 05.09.2019
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Desafeta imóveis de propriedade do poder público municipal e autoriza a realização de permuta.
Lei Nº 634 de 05.09.2019
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Estima a Receita e fixa a despesa do município de itaguaru para o exercício de 2020.
Lei Nº 633 de 05.09.2019
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Altera dispositivos da Lei n° 605/2017, que institui o Plano Plurianual, no município de Itaguaru para o período de 2018/2021.
Lei Nº 632 de 13.08.2019
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Altera o  4° do artigo 1° da Lei n° 586/16.
Lei Nº 631 de 02.05.2019
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Autoriza o Pode Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A
Lei Nº 630 de 02.05.2019
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020.
Lei Nº 629 de 20.02.2019
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Dá denominação ao bem público de uso especial.
Lei Nº 628 de 20.02.2019
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Dispõe sobre a criação do conselho municipal de assistência social – CMAS.
Lei Nº 627 de 20.02.2019
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Institui o valor do piso do magistério para o exercício financeiro de 2019.
Lei Nº 626 de 24.12.2018
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Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Itaguaru com seu regime próprio de previdência Social..
Lei Nº 625 de 24.10.2018
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Dispõe sobre autorização para receber em doação terminal rodoviário de passageiros.
Lei Nº 624 de 24.10.2018
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Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil tipo C.
Lei Nº 623 de 24.10.2018
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Altera dispositivos da Lei n° 605/2018 que institui o plano plurianual para o período de 2018/2021.
Lei Nº 622 de 24.10.2018
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Estima receita fixa a despesa do município de Itaguaru para o exercício de 2019.
Lei Nº 621 de 30.05.2018
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Altera o art. 35 da Lei n° 524/2014.
Lei Nº 620 de 30.05.2018
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Altera dispositivo e a tabela de valores da lei n° 595/2016.
Lei Nº 619 de 30.05.2018
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Dispõe sobre a criação do conselho escolar em âmbito das escolas municipais.
Lei Nº 618 de 26.04.2018
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Altera o anexo I, da lei n° 573/2016.
Lei Nº 617 de 26.04.2018
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias.
Lei Nº 616 de 28.03.2018
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Altera o art.59 da Lei n° 085/90.
Lei Nº 615 de 21.02.2018
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Altera a carga horária do cargo de Técnico em radiologia.
Lei Nº 614 de 02.02.2018
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Reformula a estrutura administrativa
Lei Nº 613 de 02.02.2018
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Institui o valor do piso do magistério para o exercício financeiro de 2018.
Lei Nº 612 de 05.12.2017

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Concede premiação a estudantes do 5° ano do ensino fundamental.
Lei Nº 611 de 05.12.2017

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Afeta bem que especifica.
Lei Nº 610 de 24.10.2017

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Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município.
Lei Nº 609 de 18.10.2017

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Cria cargo que especifica.
Lei Nº 608 de 18.09.2017

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Cria a estrutura administrativa da câmara municipal de Itaguaru.
Lei Nº 607 de 11.10.2017

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Dispõe sobre autorização para contrair despesas em âmbito de ações socioambientais.
Lei Nº 606 de 11.10.2017

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Cria o Programa Bolsa Universitária.
Lei Nº 605 de 11.09.2017

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Institui o plano plurianual, no município de Itaguaru, para o período 2018-2021.
Lei Nº 604 de 11.09.2017

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Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguaru para o exercício de 2018.
Lei Nº 603 de 16.08.2017

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Institui o valor do piso do magistério para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
Lei Nº 602 de 05.05.2017

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Altera a Lei n°587/2016.
Lei Nº 601 de 05.05.2017

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para exercício de 2018.
Lei Nº 600 de 15.03.2017

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Dispõe sobre estágio de estudantes, estabelece valores da bolsa-auxílio, e dá outras providencias.
Lei Nº 599 de 09.03.2017

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Dispõe sobre autorização para execução de despesas com premiação.
Lei Nº 598 de 09.03.2017

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Acrescenta parágrafo único ao art. 2° e altera os art 4° e 5 da Lei n° 266/00.
Lei Nº 597 de 01.03.2017

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Altera o art. 103 da Lei n° 373/2007.
Lei Nº 596 de 23.02.2017

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Fixa alíquota previdenciária do Regime Próprio de previdência social do município.
Lei Nº 595 de 27.12.2016

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Dá denominação ao próprio público que especifica.
Lei Nº 594 de 27.12.2016

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Dispõe sobre a criação do conselho municipal de segurança alimentar e nutricional do município.
Lei Nº 593 de 27.12.2016

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Dispõe sobre a organização administrativa da prefeitura do município de itaguaru.
Lei Nº 592 de 16.11.2016

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Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de itaguaru com seu regime próprio de previdências social.
Lei Nº 591 de 10.11.2016

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Autoriza o pagamento de diária a vereadores e servidores do poder legislativo.
Lei Nº 590 de 10.11.2016

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Dispõe sobre a criação do conselho municipal de controle social de saneamento básico.
Lei Nº 589 de 19.10.2016

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Estima a Receita fixa a despesa do município.
Lei Nº 588 de 19.10.2016

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Altera dispositivo da lei n° 511/2013 que institui plano plurianual no município de itaguaru.
Lei Nº 587 de 17.08.2016

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Dispõe sobre desafetação e afetação de área pública que especifica e de recebimento de imóvel por parte de particular, na forma de doação.
Lei Nº 586 de 30.05.2016

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Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Itaguaru para a legislatura 2017/2020.
Lei Nº 585 de 30.05.2016

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Dá denominação ao próprio público que especifica.
Lei Nº 584 de 30.02.2016

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Dá denominação ao próprio público que especifica.
Lei Nº 583 de 29.02.2016

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Homenageia personalidade que especifica.
Lei Nº 582 de 30.05.2016

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Dispõe sobre a inclusão, exclusão , depreciação e reavaliação de bens patrimoniais do Município.
Lei Nº 581 de 30.04.2016

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Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de Telefonia Celular de Receptação Móvel Celular e de Estação de Rádio – Base ERB e Similares por transmissão de radiação eletromagnética.
Lei Nº 580 de 29.04.2016

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para exercício de 2017.
Lei Nº 579 de 29.03.2016

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Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Lei Nº 578 de 29.02.2016

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Declara entidade de utilidade pública para os fins que se fizerem necessários.
Lei Nº 577 de 29.02.2016

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Acrescenta parágrafos ao art. 66, da Lei n° 085/1990, que dispõe sobre o regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais.
Lei Nº 576 de 29.02.2016

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Dispõe sobre a concessão de uso, e dá outras providências.
Lei Nº 575 de 29.02.2016

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Institui o valor do piso do magistério para o exercício financeiro de 2016.
Lei Nº 574 de 29.02.2016

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Altera o Anexo I, da Lei n° 478/2013.
Lei Nº 573 de 29.02.2016

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Reformula o Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores públicos Civis.
Lei Nº 572 de 29.02.2016

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Acrescenta inciso ao art. 5° da lei n° 293/2001.
Lei Nº 571 de 10.12.2015

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de direitos da pessoa idosa.
Lei Nº 570, de 10.12.2015

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Cria programa de Assistência Social.
Lei Nº 569, de 10.12.2015

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Institui programa de incentivos fiscais e benefícios a investimentos no município de Itaguaru,.
Lei Nº 568, de 10.12.2015

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Regulamenta a concessão de benficios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Itaguaru.
Lei Nº 567, de 10.12.2015

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Dispõe sobre o parcelamento de bébitos do município de Itaguaru com seu Regime Próprio de Previdências Social – RPPS.
Lei Nº 565, de 05.12.2015

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Altera e acrescenta anexos na Lei n° 533/2014.
Lei Nº 564, de 05.10.2015

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Afeta bem que especifica, e dá outras providencias.
Lei Nº 563, de 05.10.2015

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaguaru para o exercício de 2016.
Lei Nº 562, de 05.10.2015

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Altera dispositivos da Lei n° 511/2013, que institui o Plano Plurianual, no município de Itaguaru, para o período de 2014/2017.
Lei Nº 561, de 11.08.2015

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Altera o art. 2° da lei 550/2015.
Lei Nº 560, de 15.06.2015

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente ao casos de uso de álcool e drogras.
Lei Nº 559, de 23.06.2015

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Dispõe sobre permissão de uso e da outras providências.
Lei Nº 558, de 23.06.2015

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Aprova o Plano municipal de educação para o decênio 2015-2025.
Lei Nº 557, de 13.05.2015

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Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial.
Lei Nº 556, de 13.05.2015

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Acrescenta os 10° e 11° ao art. 139 da Lei Complementar n° 320/2002.
Lei Nº 555, de 11.05.2015

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Altera cput do art.1° da Lei n° 503/2013.
Lei Nº 554, de 11.05.2015

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2016.
Lei Nº 553, de 08.04.2015

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Dispõe sobre alienação de bens móveis inservíveis ou ociosos que especifica.
Lei Nº 552, de 20.03.2015

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Dispõe sobre alienação de bens móveis inservíveis ou ociosos que especifica.
Lei Nº 551, de 02.03.2015

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Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Lei Nº 550, de 12.02.2015

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Altera dispositivo a Lei n° 171/96.
Lei Nº 549, de 12.02.2015

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Altera os art’s. 74 e 103 da Lei ° 373/2007.
Lei Nº 548, de 12.02.2015

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Institui o valor do piso do magistério para o exercício financeira de 2015.
Lei Nº 547, de 12.02.2015

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Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue.
Lei Nº 546, de 23,12.2014

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Acrescenta os 10° e 11° ao art. 139 da Lei Complementar n° 320/2002.
Lei Nº 539, de 23.09.2014

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Altera o 1° do art 1° da lei n° 534/14.
Lei Nº 545, de 12.12.2014

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Autoriza e disciplina a participação do município de Itaguaru ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale de São Patrício REGIONAL VALE DO SÃO PATRÍCIO  CIS VALE.
Lei Nº 544 de 03.12.2014

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Autoriza abertura de créditos suplementares e dá outras providencias.
Lei Nº 543, de 30.09.2014

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Altera dispositivos da Lei n°511/2013.
Lei Nº 542, de 30.09.2014

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaguaru para o exercício de 2015.
Lei Nº 541, de 30.09.2014

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015.
Lei Nº 540, de 23.09.2014

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Altera o 1° do art 1° da lei n° 534/14.
Lei Nº 539, de 23.09.2014

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Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica para fins de alienação.
Lei Nº 538, de 10.09.2014

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Fixação de reserva ao servidores de carreira em percentual minimo de 5% dos cargos em comissão.
Lei Nº 537, de 10.09.2014

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Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica.
Lei Nº 536, de 27.06.2014

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Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica para fins de alienação.
Lei Nº 535, de 27.05.2014

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Denomina Valdemir Alves da Costa o Colégio Tecnológico Estado de Goiás (COTEC) de Itaguaru.
Lei Nº 534, de 19.05.2014

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Autoriza o Fundo Municipal de Saúde – FMS a contrair despesas em favor dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos.
Lei Nº 533, de 19.05.2014

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Dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaguaru.
Lei Nº 532, de 14.04.2014

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Dá nome ao abrigo dos Idoso de Itaguaru-GO.
Lei Nº 531, de 14.04.2014

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Dispõe sobre a a desapropriação indireta de imóveis que especifica para quitação de débitos fiscais.
Lei Nº 530, de 14.04.2014

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Autoriza a concessão de uso de veículos constantes do patrimônio do Município de Itaguaru.
Lei Nº 529, de 14.04.2014

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Dispõe sobre a revogação da Lei n° 119/7979, bem como a reversão do terreno cedido em doação.
Lei Nº 528, de 14.04.2014

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Declara utilidade pública municipal a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Itaguaru.
Lei Nº 527, de 14.05.2014

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Altera o Anexo IV da lei n° 392/2008.
Lei Nº 526, de 14.05.2014

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Autoriza o chefe do executivo a firmar convênio e contrato com IEL.
Lei Nº 525, de 14.05.2014

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Autoriza a concessão de uso de máquinas e equipamentos de corte e costura do patrimônio do Município de Itaguaru.
Lei Nº 524, de 19.04.2014

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Institui o código ambiental do município Itaguaru.
Lei Nº 523, de 12.03.2014

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Dispõe sobre a transposição e transferências de créditos orçamentários no âmbito dos poderes executivo e legislativo, no vigente orçamento.
Lei Nº 522, de 26.02.2014

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Dispõe sobre a autorização a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária.
Lei Nº 521, de 26.02.2014

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Altera o art. 392 da Lei Complementar n° 320/02.
Lei Nº 520, de 26.02.2014

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Altera o inciso II, do art. 140 da Lei Complementar n° 320/02.
Lei Nº 519, de 25.02.2014

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Dispõe sobre alteração da redação do art.11 da Lei Municipal n° 376/2017, que criou o Fundo De Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da educação – FUNDEB.
Lei Nº 518, de 25.02.2014

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Institui o valor do piso do magistério para o exercício financeiro de 2014.
Lei Nº 517, de 25.02.2014

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Dispõe sobre a extinção de cargo público que especifica.
Lei Nº 516, de 20.12.2013

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Dispõe sobre desafetação de área pública que especifica.
Lei Nº 515, de 20.12.2013

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Adota o Diário Municipal de Goiás.
Lei Nº 514, de 13.11.2013

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Autoriza o poder executivo a conceder gratificação a servidores estaduais.
Lei Nº 513, de 13.11.2013

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Autoriza o poder executivo a adquirir imóveis que especifica, e dá outras providências.
Lei Nº 512, de 13.11.2013

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Altera o valor da planta de valores genéricos dos terrenos e tabela de preços de construções vigente até o exercício de 2013
Lei Nº 511, de 13.11.2013

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Institui o Plano Plurianual para o período 2014-2017.
Lei Nº 510, de 13.11.2013

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Estima a receita fixa a despesa do município de Itaguaru para exercício de 2014.
Lei Nº 509, de 29.10.2013

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Autoriza abertura de créditos suplementares.
Lei Nº 508, de 24.10.2013

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Dispõe sobre regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do município de Itaguaru-Go.
Lei Nº 507, de 24.10.2013

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Cria o Programa de ação de qualificação profissional, denominado “Futuro de Verdade”.
Lei Nº 506, de 24.10.2013

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Altera o art.2 da Lei n 498/2013.
Lei Nº 505, de 26.09.2013

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Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de remoção de entulhos com caçambas.
Lei Nº 504, de 26.09.2013

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Regulamenta, no âmbito do município de Itaguaru a alienação de bens imóveis.
Lei Nº 503, de 26.09.2013

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Autoriza o executivo a quitar dívidas de pequeno valor.
Lei Nº 502, de 26.09.2013

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Dispõe sobre desafetação de área pública que especifica.
Lei Nº 501, de 26.09.2013

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Dispõe sobre desafetação de área pública que especifica.
Lei Nº 500, de 26.09.2013

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Altera o art.7° da lei n°480/2013.
Lei Nº 499, de 26.09.2013

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Cria incentivo financeiro adicional ao Agente Comunitário de Saúde – ACS, e dá outras providências.
Lei Nº 498, de 06.09.2013

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Autoriza abertura de crédito especial, e da outras providências.
Lei Nº 497, de 21.08.2013

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Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei Nº 496, de 21.08.2013

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.
Lei Nº 495, de 14.06.2013

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Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento do IPTU e IT.
Lei Nº 494, de 10.06.2013

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Baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civís constituídas no Município de Itaguaru – GO.
Lei Nº 493, de 05.06.2013

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Autoriza o Poder executivo municipal a isentar as multas e juros dos impostos do IPTU/ITU e ISSQN dos contribuintes em débitos com a fazenda pública municipal, referente as exercícios anteriores a 2013.
Lei Nº 492, de 27.05.2013

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Autoriza abertura de crédito especiais e dá outras providências.
Lei Nº 491, de 13.05.2013

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Institui os feriados religiosos municipais e dá outras providências.
Lei Nº 490, de 13.05.2013

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Autoriza a reverter arrecadação das taxas de ocupação dos terrenos no período festivo e dá outras providências.
Lei Nº 489, de 23.04.2013

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Autoriza o Poder Executivo a realizar a adesão do município de itaguaru,, estado de goiás, ao Consórcio Internacional para gerenciamento de resíduos sólidos e dá outras providências.
Lei Nº 488, de 23.04.2013

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Dispõe sobre autorização para execução de despesas com as festividades em comemoração ao dia das mães.
Lei Nº 487, de 25.03.2013

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Autoriza o Poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar, bem como utilizar recursos financeiros e pessoal na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências.
Lei Nº 486, de 25.03.2013

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Acrescenta incisos ao art. 1° da Lei n° 468/2012, que fixa o subsídio para agentes políticos, secretários municipais, para o período de 2013 a 2016.
Lei Nº 485, de 25.03.2013

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Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.
Lei Nº 484, de 25.03.2013

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Autoriza o chefe do poder executivo a firmar termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários junto ao regime próprio de previdência social de itaguaru, e dá outras providências.
Lei Nº 483, de 25.03.2013

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Autoriza o Poder executivo municipal a contribuir mensalmente com entidades que especifica, e dá outras providências.
Lei Nº 482, de 25.03.2013

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Autoriza aquisição de imóvel urbano e dá outras providências.
Lei Nº 481, de 25.02.2013

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Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a secretaria da fazenda do estado de goiás, e dá outras providências.
Lei Nº 480, de 21.02.2013

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Cria a Guarda Mirim municipal, e dá outras providências.
Lei Nº 479, de 21.02.2013

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Altera o parágrafo único da lei n° 272/2000, de 09 de junho de 2000.
Lei Nº 478, de 21.02.2013

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Dispõe sobre Organização Político Administrativa da Prefeitura Município de Itaguaru e dá outras providências.
Lei Nº 477, de 21.02.2013

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Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, estabelecido pela Lei Federal n° 11.977/2009, alterada pela Lei Federal n° 12.424/2011, e dá outras providências.
Lei Nº 476, de 02.01.2013

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Declara de utilidade pública sociedade cultural.
Lei Nº 475, de 20.12.2012

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Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2011.
Lei Nº 474, de 20.12.2012

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Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2011.
Lei Nº 473, de 13.11.2012

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Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2011.
Lei Nº 473A, de 13.11.2012

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Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2011.
Lei Nº 472, de 13.11.2012

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Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2011.
Lei Nº 471, de 04.01.2011

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Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2011.
Lei Nº 470, de 04.01.2011

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Dispõe sobre as alterações nos valores da LDO 2011 e dá outras providências.
Lei Nº 459, de 30.12.2011

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Dispõe sobre alteração no plano plurianual.
Lei Nº 458, de 06.12.2011

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Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária.
Lei Nº 457, de 06.12.2011

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Concede desconto de até 40% no IPTU 2012.
Lei Nº 456, de 06.12.2011

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Trata de atribuir nome a logradouro público. (Rua 2).
Lei Nº 455, de 06.12.2011

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Trata de atribuir nome a logradouro público. (Rua 11).
Lei Nº 454, de 06.12.2011

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Estima a receita e fixa as despesas para o ano de 2012.
Lei Nº 453, de 13.09.2011

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Criação de cargos públicos e dá outras providências.
Lei Nº 452, de 13.09.2011

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Dispõe sobre retenção e recolhimento o ISSQN.
Lei Nº 451, de 02.08.2011

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Autoriza gastos com a festa do peão.
Lei Nº 450, de 02.08.2011

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Altera a Lei 242 de 1999 do Conselho Municipal de Educação.
Lei Nº 449, de 02.08.2011

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Estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo.
Lei Nº 448, de 21.06.2011

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Autorização para formular confissão de parcelamento da CELG.
Lei Nº 447, de 24.06.2011

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Trata de regulamentar o artigo 79 da Lei 392 de 2008.
Lei Nº 445, de 04.05.2011

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Altera as seguintes Leis: 469/2010, 470/2011, 471/2011 e 439/2011.
Lei Nº 444, de 18.04.2011

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Altera a redação da Lei FUNPREVI – Empréstimos.
Lei Nº 443, de 18.04.2011

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Autoriza a transposição e remanejamento de recursos.
Lei Nº 439, de 18.10.2010

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Institui a Lei Geral do Município de Itaguaru-GO, visando regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificando e favorecido assegurando às microempresas (ME), as empresas de pequenos portes (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI) pela lei Complementar nº 123 de 14 dezembro de 2006 e suas alterações e dá outras providências.
Lei Nº 437, de 18.10.2010

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Dispõe sobre alteração da redação do artigo 11 da Lei Municipal nº 376 de 2007, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma prevista pelo artigo 60, do ato das disposições constitucionais provisórias e dá outras providências .
Lei Nº 436, de 12.08.2010

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Fixa a alíquota previdenciária do regime próprio de previdência do município de Itaguaru-GO e dá outras providências.
Lei Nº 435, de 07.05.2010

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Autoriza prêmios e dá outras providências.
Lei Nº 434, de 07.05.2010

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Autoriza prêmios e dá outras providências
Lei Nº 433, de 25.03.2010

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Cria a Coordenadora Municipal da Defesa Civil (CONDEC) do município de Itaguaru-GO e dá outras providências.
Lei Nº 432, de 25.03.2010

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Autoriza o chefe do poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977 de 2009.
Lei Nº 431, de 25.03.2010

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Trata de alterar a Lei Municipal nº 412/2010, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
Lei Nº 430, de 25.03.2010

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Autoriza a abertura de créditos adicional e dá outras providências.
Lei Nº 429, de 05.03.2010

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Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho do Gestor do fundo.
Lei Nº 428, de 03.03.2010

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Trata de regulamentar a concessão e o funcionamento dos vendedores ambulantes do município de Itaguaru-GO e dá outras providências
Lei Nº 427, de 03.03.2010

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Trata de regulamentar a concessão e o funcionamento dos vendedores ambulantes do município de Itaguaru-GO e dá outras providências.
Lei Nº 426, de 03.03.2010

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Trata de alterar o artigo 225 da Lei Municipal de nº 344 de 21 de maio de 2004 e dá outras providências.
Lei Nº 425, de 04.01.2010

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Autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar convênio e dá outras providências.
Lei Nº 424, de 04.01.2010

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Modifica as datas das sessões ordinárias da câmara municipal de Itaguaru-GO.
Lei Nº 423, de 04.01.2010

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Dispõe sobre o plano plurianual de governo do município, para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências.
Lei Nº 422, de 04.01.2010

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Estima a receita e fixa despesas do município de Itaguaru-GO para o exercício de 2010.
Lei Nº 421, de 04.01.2010

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Dispõe sobre desafetação de área pública, solicita autorização para doação à famílias carentes, e dá outras providências.
Lei Nº 420, de 18.12.2009

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Trata de alterar os artigos da Lei Municipal e estender o prazo do auxilio maternidade e dá outras providências.
Lei Nº 419, de 18.12.2009

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Dispõe sobre a fixação da alíquota previdenciária do regime próprio de previdência do município de Itaguaru-GO e dá outras providências.
Lei Nº 418, de 16.11.2009

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Declara de utilidade pública a sociedade esportiva.
Lei Nº 417, de 16.09.2009

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Dispõe sobre autorização ao poder executivo para adquirir imóvel e doar ao poder judiciário e as famílias reconhecidamente carentes e dá outras providências.
Lei Nº 416, de 11.08.2009

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Dispõe sobre a regulamentação e composição do Conselho Municipal de Saúde criado pela Lei Municipal nº 290 de 10 de agosto de 2011 e dá outras providências.
Lei Nº 415, de 11.08.2009

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Trata de autorizar o município de Itaguaru-GO a construir garantia e caução de depósito e autoriza alienação ou transferência de direitos do imóvel e dá outras providências.
Lei Nº 414, de 11.08.2009

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Autoriza o poder executivo municipal a parcelar dívidas como: IPTU, ITU, TAXA DE LICENÇA COMERCIAL, SANITÁRIA E ISSQN, e dá outras providências.
Lei Nº 413, de 11.08.2009

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Dispõe sobre a autorização para efetuar gastos com a festa do peão de Itaguaru e dá outras providências.
Lei Nº 412, de 18.04.2009

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Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Lei Nº 411, de 18.05.2009

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Institui a campanha de incentivos para o aumento da arrecadação do IPVA no município e cria incentiva para transferência de veículos.
Lei Nº 410, de 23.04.2009

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Trata-se de apresentar incentivos fiscais, e obter autorização legal para doação de bens móveis a contribuintes que tenham recolhido o Imposto
Lei Nº 409, de 23.04.2009

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Dispõe sobre a alteração do artigo 169, da Lei município nº 085/1990, do município de Itaguaru-GO.
Lei Nº 408, de 23.04.2009

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Autoriza prêmios e dá outras providências.
Lei Nº 407, de 23.04.2009

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Dispõe sobre a concessão de gratificação por desempenho aos servidores do município de Itaguaru-GO.
Lei Nº 406, de 23.01.2009

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Dispõe sobre a alteração do artigo 5º da Lei nº 399/2008, que trata da composição do conselho gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
Lei Nº 405, de 23.01.2009

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Dispõe sobre a criação do conselho de acompanhamento do programa social “Lavoura Comunitária”, e dá outras providências.
Lei Nº 404, de 23.01.2009

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Dispõe sobre a criação do programa social para doação de leite, fixa critérios de participação no programa e dá outras providências.
Lei Nº 403, de 23.01.2009

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Dispõe sobre a criação do programa da lavoura comunitária e fixa critérios de participações e distribuições da produção da lavoura no município de Itaguaru-GO.
Lei Nº 402, de 23.01.2009

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Dispõe sobre a criação de loteamentos em área urbana, denominado de raio de sol, fixa requisitos, autoriza concessão de uso e posterior doação a pessoas carentes do município de Itaguaru-GO.
Lei Nº 401, de 02.01.2009

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Estima a receita fixa da despesa do município de Itaguaru-GO, da administração direta e indireta para o exercício de 2009.
Lei Nº 400, de 29.12.2008

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Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2006/2009.
Lei Nº 399, de 29.12.2008

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Cria o fundo municipal de habitação de interesse social – FHIS e institui o conselho gestor do FHIS do município de Itaguaru-GO.
Lei Nº 398, de 15.12.2008

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Autoriza abertura de Créditos adicionais suplementares.
Lei Nº 397, de 17.11.2008

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Altera o artigo 1° da lei municipal n° 396/2008, de 25 de junho de 2008, e dá outras providências.
Lei Nº 396, de 25.07.2008

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Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências.
Lei Nº 395, de 04.08.2008

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Fixa o subsídio para agentes político e secretários municipais para o período de 2009/2012 e dá outras providências.
Lei Nº 394, de 07.08.2008

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Dispõe sobre autorização para efetuar gostos com a festa do peão de Itaguaru-GO e dá outras providências.
Lei Nº 393, de 28.07.2008

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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2008.
Lei Nº 392, de 03.04.2008
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Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério Público do Município de Itaguaru e dá outras providências.
Lei Nº 391, de 12.03.2008

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Autoriza conceder abono à título de adicional noturno para servidores do município, e dá outras providências.
Lei Nº 390, de 18.02.2008

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Autoriza adiantamento de 13º salário e dá outras providências.
Lei Nº 389, de 04.01.2008

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Autoriza criação de nomes para órgãos públicos no município de Itaguaru-GO e dá outras providências.
Lei Nº 388, de 02.01.2008

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Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2006/2009.
Lei Nº 387, de 02.01.2008

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Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguaru-GO, da administração direta e indireta para o exercício de 2008.
Lei Nº 386, de 03.08.2007

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercícios financeiros de 2008 e dá outras providências.
Lei Nº 385, de 03.08.2007

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Autoriza parcelamentos de dívida previdenciária municipal e dá outras providências.
Lei Nº 384, de 03.08.2007

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Altera dispositivos da Lei nº 373 de 09 de janeiro de 2007 e dá outras providências.
Lei Nº 382, de 20.06.2007

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Autoriza conceder abono aos professores do ensino fundamental do município e dá outras providências.
Lei Nº 381, de 20.06.2007

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Autoriza o poder executivo municipal a renegociar com os contribuintes, as dívidas relativas ao IPTU, TAXA DE LICENÇA COMERCIAL, SANITÁRIA e ISSQN em atraso e dá outras providências.
Lei Nº 379, de 27.04.2007

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Lei Nº 378, de 14.05.2007

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Súmula: Dispõe sobre o PME – Plano Municipal de Educação de Itaguaru-GO para o período de 2007 a 2017.
Lei Nº 377, de 27.04.2007

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Cria os cargos públicos de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias para adequação à EC nº 051/2006 e dá outras providências.
Lei Nº 376, de 27.04.2007

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Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, na forma prevista pelo art.60, do Ato das Disposições constitucionais provisórias, e dá outras providências.
Lei Nº 373, de 19.02.1996

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Reformula o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaguaru e dá outras providências
Lei Nº 372, de 09.09.2006

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Dispõe sobre autorização para efetuar gastos com a festa do peão de Itaguaru-GO e dá outras providências.
Lei Nº 371, de 09.09.2006

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Visa disciplinar o controle do patrimônio do município de Itaguaru-GO e dá outras providências.
Lei Nº 369, de 12.006.2006

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Autoriza conceder abono aos professores do ensino fundamental do município e dá outras providências.
Lei Nº 368, de 09.05.2006

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Dispõe sobre a autorização para firmar convênio com o Ministério das Cidades/ Caixa Econômica Federal em favor de construção de unidades habitacionais.
Lei Nº 367, de 12.03.2006

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Institui a cobrança de meia entrada para o ingresso de estudantes nos locais e nas condições que especifica.
Lei Nº 366, de 03.03.2006

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Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2006.
Lei Nº 363, de 03.01.2006

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Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaguaru-GO, da administração direta e indireta para o exercício de 2006.
Lei Nº 362, de 03.01.2006

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Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2006 a 2009, no município de Itaguaru-GO.
Lei Nº 361, de 12.08.2005

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Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de usuários nas agências bancárias instaladas no município de Itaguaru-GO.
Lei Nº 360, de 23.08.2005

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Dispõe sobre a exploração do serviço de radiodifusão comunitária do município de Itaguaru-GO.
Lei Nº 359, de 11.08.2005

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Autorização para conceder abono aos professores do ensino fundamental do município e dá outras providências.
Lei Nº 358, de 09.08.2005

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
Lei Nº 357, de 09.08.2005

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Dispõe sobre autorização para efetuar gastos com a festa do peão de Itaguaru-GO e dá outras providências.
Lei Nº 356A, de 09.08.2005

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Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a ACIAL e dá outras providências.
Lei Nº 356, de 09.08.2005

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Dispõe sobre emenda modificativa à Lei Municipal nº 266 de 12 de abril de 2000 e dá outras providências.
Lei Nº 355, de 21.06.2005

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Altera o artigo 2º da Lei nº 265 de 18 de março de 2000, que autoriza a firmar convênio com a Agencia Rural e dá outras providências.
Lei Nº 354, de 16.05.2005

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Institui o programa de recuperação de crédito previdenciário, e dá outras providências.
Lei Nº 353, de 06.05.2005

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Autoriza prorrogar o vencimento do IPTU e ITU 2005 com desconto de 20% e dá outras providências.
Lei Nº 352, de 06.05.2005

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Autoriza prêmios e da outras providências.
Lei Nº 351, de 06.05.2005

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Autoriza incorporação, alienação de veículos e máquinas agrícolas pertencentes ao município de Itaguaru-GO e dá outras providências.
Lei Nº 350, de 08.03.2005

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Autoriza o poder executivo de Itaguaru-GO à renegociar dívidas de IPTU e ITU em atraso e dá outras providências.
Lei Nº 349, de 08.03.2005

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Dispõe sobre a criação de concurso estudantil para a criação do logotipo administrativo, autoriza aquisição de doação de prêmios e dá outras providências.
Lei Nº 347, de 08.12.2003

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Dá nova redação ao artigo 80 da lei municipal nº 320 de 30 de dezembro de 2002.
Lei Nº 346, de 08.12.2003

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Altera o quantitativo de cargos efetivos constante no anexo II da lei municipal nº 177 de 12 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre organização administrativa e planos de cargos e salários da prefeitura municipal de Itaguaru-GO e dá outras providências.
Lei Nº 345, de 08.12.2003

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Dispõe sobre a transferência de cargos municipais e dá outras providências.
Lei Nº 344, de 21.05.2004

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Institui o Código de Obras e Edificações do município de Itaguaru-GO, e dá outras providências.
Lei Nº 342, de 08.12.2003

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Autoriza prêmios e dá outras providências.
Lei Nº 341, de 08.12.2003

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Autoriza prêmios e dá outras providências.
Lei Nº 340, de 08.12.2003

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Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do município de Itaguaru-GO e dá outras providências.
Lei Nº 338, de 08.12.2003

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Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Itaguaru e dá outras providências.
Lei Nº 337, de 08.12.2003

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Revoga o inciso 2º do artigo 3º da lei nº 304 de 26 de fevereiro de 2002 e dá outras providências.
Lei Nº 336, de 08.12.2003

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Concede abono salarial.
Lei Nº 335, de 14.10.2003

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Autoriza alienação de imóvel.
Lei Nº 334, de 14.10.2003

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Altera a Lei nº 319/2002 e dá outras providências.
Lei Nº 333, de 14.10.2003

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Autoriza aquisição de imóvel e dá outras providências.
Lei Nº 332, de 14.10.2003

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Autoriza aquisição de imóvel e dá outras providências.
Lei Nº 331, de 14.10.2003

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Dispõe sobre a criação de cargo efetivo e dá outras providências.
Lei Nº 330, de 14.10.2003

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Autoriza o poder executivo à outorgar a concessão de exploração de água e esgotamento sanitário deste município e dá outras providências.
Lei Nº 329, de 04.09.2003

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Autoriza o poder executivo, através da formatura de instrumento de convênio a consorciar-se com a rede goiana de microcrédito – RGM, Banco do Povo, com a finalidade de implementar a política de desenvolvimento prevista na lei orçamentária do município de Itaguaru-GO e dá outras providências.
Lei Nº 327, de 16.05.2003

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Dispõe sobre o estatuto do magistério público do município de Itaguaru-GO e dá outras providências.
Lei Nº 326, de 16.05.2003

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Dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos do magistério público municipal de Itaguaru-GO e dá outras providências.
Lei Nº 325, de 11.05.2003

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Dá nova redação ao inciso do artigo 283 e altera o anexo IV da Lei Complementar nº 320/2002 que institui o código tributário do município de Itaguaru-GO e dá outras providências.
Lei Nº 324, de 11.05.2003

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Dispõe sobre reajuste das referências salariais do anexo IV da Lei Municipal nº 177/1997 e dá outras providências.
Lei Nº 323A, de 11.05.2003

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Altera o quantitativo de cargos comissionados constante no anexo I da lei municipal nº 177 de 12 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre organização administrativa e planos de cargos e salários da prefeitura municipal de Itaguaru-GO e dá outras providências.
Lei Nº 323, de 27.01.2003

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Cria o programa especial de exoneração voluntária e dá outras providências.
Lei Nº 322A, de 09.04.2003

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Autoriza prêmios e dá outras providências.
Lei Nº 322, de 27.01.2003

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Altera o quantitativo de cargos comissionados e efetivos, constantes no anexo I e II, da Lei Municipal nº 177 de 12 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a organização administrativa e planos de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Itaguaru-GO e dá outras providências.
Lei Nº 321A, de 09.04.2003

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Autoriza prêmios e dá outras providências.
Lei Nº 321, de 27.01.2003

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Dispõe sobre doação de lotes urbanos de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaguaru-GO e dá outras providências.
Lei Nº 319, de 23.12.2002

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Autoriza e regulamenta a permissão de serviços funerários e dá outras providências.
Lei Nº 318, de 23.12.2002

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Autoriza o Poder Executivo a participar do consórcio Intermunicipal da Região do Vale do Rio das Almas e dá outras providências.
Lei Nº 317, de 23.12.2002

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Cria órgão e serviço de controle interno da prefeitura municipal de Itaguaru-Go, e dá outras providências.
Lei Nº 315, de 19.06.2002

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Institui diretrizes para as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da lei orçamentária e dispondo sobre as alterações da legislação tributária, para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.
Lei Nº 314, de 19.06.2002

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Autoriza o chefe do poder executivo municipal a alienar ações de propriedade do município de Itaguaru-Go, e dá outras providências.
Lei Nº 313, de 07.05.2002

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Dispõe sobre criação de cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
Lei Nº 312, de 14.05.2002

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Altera a referência salarial e dá outras providências.
Lei Nº 311, de 14.05.2002

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Altera o quantitativo de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
Lei Nº 310, de 09.05.2002

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Autoriza prêmio e dá outras providências.
Lei Nº 309, de 09.04.2002

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Altera a referência Salarial e valores das funções Gratificadas e dá outras providências.
Lei Nº 308, de 09.04.2002

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Dispõe sobre ordenação territorial da cidade de Itaguaru, define seus setores, muda nomes de ruas e avenidas, e dá outras providências.
Lei Nº 307, de 09.04.2002

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Autoriza prêmios e dá outras providências.
Lei Nº 306, de 09.04.2002

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Altera lei municipal n° 299/2001, de 16/11/2001, que reformula o regime próprio de previdência social, regulamenta o fundo de previdência social de Itaguaru e dá outras providências.
Lei Nº 305, de 26.02.2002

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Dispõe sobre criação de cargo de provimento em Comissão e dá outras providências.
Lei Nº 304, de 26.02.2002

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Autoriza doação de área publica municipal e dá outras providências.
Lei Nº 303, de 11.12.2001

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Revoga lei municipal e dá outras providências.
Lei Nº 302, de 11.12.2001

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Autoriza aquisição de tarjetas para placas sinalizadores de perigo e dá outras providências.
Lei Nº 299, de 16.11.2001

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Reformula o regime próprio  de previdência Social, regulamenta o fundo de Previdência Social de Itaguaru e dá outras providências.
Lei Nº 298, de 16.11.2001

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Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
Lei Nº 297, de 16.10.2001

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Estabelece novos limites para o Perímetro Urbano e suburbano da cidade de Itaguaru, Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei Nº 296, de 15.10.2001

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Disciplina a organização do sistema municipal de ensino do município de Itaguaru, e dá outras providências.
Lei Nº 295, de 12.09.2001

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Autoriza o poder executivo municipal a conceder descontos e parcelamentos para o recebimento de débitos inscritos na dívida ativa do município até a data de 31 de agosto de 2021 e dá outras providências.
Lei Nº 294, de 12.09.2001

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Autoriza prêmios e dá outras providências.
Lei Nº 293, de 10.08.2001

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Cria o fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Itaguaru-Go. FMMA, e dá outras providências.
Lei Nº 292, de 10.08.2001

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Institui o sistema Municipal do Meio Ambiente do municipio de Itaguaru-GO, e dá outras providências.
Lei Nº 291, de 10.08.2001

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Autoriza a adesão do município de Itaguaru de Itaguaru-Go , ao acordo de recebimento de seus créditos oriundos do Programa FOMENTAR e parcelamento de débito junto ás empresas estaduais.
Lei Nº 290, de 10.08.2001

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Da nova redação á lei Municipal n° 112/92, de 05 de março de 1992 que instituiu o Conselho Municipal saúde e a Lei Municipal140/93. De 06 DE SETEMBRO DE 1993, que alterou a Lei 112/92 e dá outras providências.
Lei Nº 289, de 12.06.2001

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Para melhor as tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle.
Lei Nº 288, de 12.06.2001

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Dispõe sobre pagamento a serem deduzidos dos créditos do ICMS e dá outras providências.
Lei Nº 287, de 11.05.2001

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Autoriza prémio e dá outras providências
Lei Nº 286, de 10.04.2001

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Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e dá outras providências.
Lei Nº 285, de 01.03.2001

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Autoriza prêmio e dá outras providências.
Lei Nº 284, de 01.03.2001

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Autoriza despesas com órgãos públicos e dá outras providências.
Lei Nº 283, de 01.03.2001

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Autoriza a firmar convênio com a secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Lei Nº 282, de 01.03.2001

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Cria o PRODUZIR e autoriza a adesão do Município de Itaguaru-Go, ao Estado de Goiás, no tocante ao funcionamento conjunto de indústrias beneficiárias do programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR – e dá outras providências.
Lei Nº 281, de 01.03.2001

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Autoriza contratação temporária e dá outras providências.
Lei Nº 280, de 01.03.2001

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Autoriza a firmar convênio com a Agência de Transporte e Obras Públicas – AGETOP -, e dá outras providências.
Lei Nº 279, de 15.12.2000

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Autoriza adiantamento de 13° salário e dá outras providências.
Lei Nº 278, de 15.12.2000

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cria o programa especial de Exoneração Voluntária e dá outras providências.
Lei Nº 277, de 15.12.2000

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Dispõe sobre a doação de óleo diesel e dá outras providências.
Lei Nº 276, de 15.12.2000

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Dispõe sobre a doação de sementes de arroz para o plantio da `lavoura comunitária´ e da outras providências.
Lei Nº 274, de 15.08.2000

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Dispõe sobre o conselho municipal antidrogas – COMAD e dá outras providências.
Lei Nº 273, de 09.06.2000

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Dispõe sobre a criação e realização da festa de peão de boiadeiro de Itaguaru-GO, e dá outras providências.
Lei Nº 272, de 09.06.2000

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Dispõe sobre construção de uma casa residencial e dá outras providências.
Lei Nº 271, de 17.05.2000

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Dispõe sobre doação de lotes as famílias carentes do município de Itaguaru-GO e dá outras providências.
Lei Nº 270, de 17.05.2000

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Autoriza prêmios e dá outras providências.
Lei Nº 269, de 17.05.2000

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Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.
Lei Nº 268, de 17.05.2000

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências.
Lei Nº 267, de 12.04.2000

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Autoriza prêmios e dá outras providências.
Lei Nº 266, de 12.04.2000

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Autoriza criar programa de moradia à pessoas carentes do município de Itaguaru-Go, e dá outras providências.
Lei Nº 265, de 18.03.2000

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Autoriza a firmar convênio com Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e fundiário e dá outras providências.
Lei Nº 264, de 17.03.2000

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Dispõe sobre locação de imóvel e dá outras providências.
Lei Nº 263, de 17.03.2000

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Autoriza prêmios e dá outras providências.
Lei Nº 262, de 25.02.2000

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Autoriza firmar convênio e dá outras providências.
Lei Nº 261, de 25.02.2000

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Autoriza descontos no repasso do ICMS e dá outras providências.
Lei Nº 260, de 25.02.2000

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Dispõe sobre locação de imóvel e dá outras providências.
Lei Nº 224, de 21.12.1998

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Altera Lei Municipal n° 171/96, de 11 de novembro de 1996, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.”
Lei Nº 171, de 11.11.1996

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Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Lei Nº 163, de 19.02.1996

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Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Lei Nº 139, de 12.08.1993
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Fixa dia do aniversário da cidade de Itaguaru, Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei Nº 113, de 05.03.1992
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Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências.
Lei Nº 84, de 10.04.1990
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Dispõe sobre a Organização Administrativa, o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal, institui o Fundo de Seguridade Municipal e dá outras providências.
Lei Nº 14, de 01.07.1973
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Dispõe sobre normas de direito administrativo aplicáveis as taxas pela prestação de serviços.
Lei Nº 13, de 01.07.1973
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Dispõe sobre os vencimentos do chefe do DMER.
Lei Nº 12, de 01.07.1973
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Dispõe sobre normas de direito administrativo aplicável às posturas municipais.
Lei Nº 11, de 01.07.1973
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Autoriza o Executivo a custear alimentação de presos pobres e dá outras providências.
Lei Nº 10, de 29.03.1973
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O prefeito municipal de Itaguaru, estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Lei Nº 09, de 29.03.1973
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Autoriza o poder Executivo a conceder isenção de anuidade de alunos pobres e dá outras providências.
Lei Nº 07, de 09.03.1973
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O prefeito municipal de Itaguaru, estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Lei Nº 06, de 19.02.1973
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A Câmara Municipal  de Itaguaru, Estado de Goiás, no uso de suas atrabuições, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Lei Nº 11, de 10.12.1970
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Institui o orçamento geral do município de Itaguaru-GO para o exercício de 1971 e dá outras providências.
diario_28_12_1958
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Criação de Itaguaru.