SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, INFRAESTRUTURA, TRABALHO, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, INFRAESTRUTURA, TRABALHO, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, além das conferidas por lei, as seguintes atribuições, a saber:

I – No âmbito das atividades econômicas, de infraestrutura, promoção ao trabalho e de desenvolvimento:

• promover o Desenvolvimento Econômico com geração de trabalho e renda;

• promover, organizar e fomentar o Desenvolvimento Econômico do Município, nas áreas de sua competência, e principalmente no empenho e apoio às indústrias, ao comércio, à área de prestação de serviços já instalada no Município e às que aqui queiram se instalar;

• fomentar e incentivar os empreendimentos da Economia Popular Solidária e o desenvolvimento das cadeias produtivas locais, impulsionando o desenvolvimento local e a geração de emprego;

• exercer a fiscalização do funcionamento das atividades referentes a comércio, indústria e serviços do município;

• atuar em políticas públicas governamentais em conjunto com outras Secretarias e/ou Órgãos Municipais, desenvolvendo programas de capacitação de recursos humanos, com vistas a fortalecer e qualificar a geração de emprego e renda;

• desenvolver e fortalecer as relações institucionais socioeconômicas;

• articular-se com a Sociedade Civil, para realização de ações que possibilitem o Desenvolvimento Econômico do Município; e

• outras definidas em lei ou regulamento.

II – No âmbito do meio ambiente e recursos hídricos:

• propor políticas e planos de ação para o desenvolvimento do meio ambiente e recursos hídricos;

• planejar e coordenar e supervisionar as ações relativas ao meio ambiente e aos recursos hídricos em âmbito municipal;

• formulação e execução da política municipal do meio ambiente e recursos hídricos;

• preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis;

• implementação de acordo no âmbito federal e estadual, visando recursos ao Município;

• controle ambiental em geral em todo território do Município;

• levantamento e cadastramento das áreas de preservação permanente;

• desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora;

• desenvolver políticas de combate às várias formas de poluição sonora e visual;

• fiscalização das reservas naturais urbanas;

• encaminhar, previamente, a prestação de contas dos convênios, à Seção de Controle de Convênios, para fins de verificação e acompanhamento, antes de encaminhar ao órgão competente; e

• outras definidas em lei ou regulamento.