Decretos

Você está aqui: Pagina Inicial > Decretos

 

Aqui você encontra decretos e documentos importantes para a gestão pública.

 

 

DECRETOS

RESUMO

decreto Nº 692 de 26.07.2022
Download
Dispõe sobre alteração do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, em atenção a EC N° 120 de 5 maio de 2022 e dá outras providências