PROCURADOR JURÍDICO – OAB/GO 29.652

Compete ao PROCURADOR JURÍDICO:

• representar o Município de Itaguaru em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Itaguaru seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria do Município deva intervir;

• substabelecer para advogado, quando o Chefe do Poder Executivo entender necessário, em razão da complexidade da matéria em litígio, para exercer a representação judicial do Município de Itaguaru ou de órgão da Administração Indireta;

• prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;

• propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa, reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;

• recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;

• autorizar a não-propositura e a desistência de ação, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não-execução de julgados em favor do Município de Itaguaru, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contraindicadas ou infrutíferas;

• reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de Itaguaru;

• consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município de Itaguaru figure como parte;

• orientar a defesa do Município de Itaguaru e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta;

• determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município de Itaguaru e das entidades da Administração Indireta;

• avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município de Itaguaru se entender conveniente e oportuno; e

• prestação de assistência jurídica, judicial e extrajudicial aos necessitados, às crianças, aos adolescentes, aos previdenciários e atender como assistente judicial, quando solicitado pelo Poder Judiciário em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa.