CONTROLADOR INTERNO

O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO reger-se-á pela Lei que o instituiu e por regimento próprio, tendo o responsável o status de agente político em razão da complexidade e atribuições do cargo.

Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno para o melhor exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, poderá, caso seja de sua conveniência, ter assessoria jurídica e contábil.